Diversas são as consequências para aqueles que se omitem no dever de prestar contas, sendo as principais: 

a) suspensão de repasses do PDDE e de suas ações às entidades;

b) inscrição das entidades e de seus dirigentes em cadastros de inadimplentes;

c) instauração de processo administrativo e, se for o caso, judicial em desfavor dos responsáveis, com vistas à restituição dos valores (corrigidos monetariamente);

d) impedimento dos responsáveis licitarem ou contratarem com a administração pública;

e) inabilitação dos responsáveis para exercerem cargo ou função pública, inclusive cargos eletivos; e

f) penhora de bens dos responsáveis pela omissão, para garantir o ressarcimento dos valores (corrigidos monetariamente).